TERMOS E CONDIÇÕES DE USO (“T&C”)

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A VIRTUATI TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. (“VirtuaTI”), com sede na Rua Maurício Cardoso, 568, São Leopoldo, Caxias do Sul, RS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 23.792.631/0001-96, com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial de Caxias do Sul, detém uma plataforma online (“Plataforma PagCripto” ou “PagCripto”) criada para finalidade específica de armazenar e transacionar as compras e vendas de ativos digitais, através de seu site, endereçado no domínio https://www.pagcripto.com.br (“Site da PagCripto”); e o USUÁRIO, celebram o presente TERMO & CONDIÇÕES DE USO E SERVIÇOS (denominado “T&C”), que define as condições pelas quais o USUÁRIO poderá acessar e utilizar as funcionalidades do sistema de propriedade da VirtuaTI.
Os presentes Termos e Condições de Uso (“T&C”) visam regular as condições de utilização e são aplicáveis a todos os USUÁRIOS em razão dos Serviços disponibilizados e/ou tomados através da PagCripto. A Política de Privacidade da PagCripto e o ANEXO I fazem parte dos T&C, não podendo, em qualquer hipótese, serem dissociados do presente documento.

1. DEFINIÇÕES

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Para efeitos deste instrumento, os vocábulos e expressões abaixo apresentam as seguintes definições, podendo ser utilizado no singular ou plural:
- CARTEIRA VIRTUAL: conta virtual de armazenamento de CRIPTOMOEDAS, de titularidade do USUÁRIO.
- CONTAS ARRECADADORAS: são contas bancárias de titularidade da VirtuaTI, por meio das quais a PagCripto armazena dinheiro dos USUÁRIOS que depositam valores e pretendem realizar compras futuras ou presentes de ATIVOS DIGITAIS anunciados por outros USUÁRIOS na Plataforma PagCripto.
- ATIVOS DIGITAIS: Um ativo digital é um bem intangível, na forma puramente digital, que geralmente tem algum valor monetário de mercado e que pode ser atribuído a um dono, seja um indivíduo, grupo ou empresa. Um ativo digital pode ser uma moeda digital privada de natureza descentralizada – as chamadas "criptomoedas" - ou centralizada, como por exemplo a moeda virtual de um jogo.
- ORDEM DE COMPRA: proposta realizada pelo USUÁRIO na PagCripto em resposta a uma ORDEM DE VENDA que lhe interesse. [Nota: É possível que no site, no T&C ou em qualquer Canal Oficial da PagCripto o termo “Ordem de Troca de Reais por Ativos Digitais” possa ser mostrado também como “Ordem de Compra de Ativos Digitais” ou “Ordem de Compra” ou como uma abreviação simbólica, como por exemplo: BRL -> BTC. Todos esses termos têm significados idênticos para qualquer fim neste T&C ou em qualquer outro lugar.]
- ORDEM DE VENDA: proposta realizada pelo USUÁRIO na PagCripto, com os detalhes e condições de venda dos seus ATIVOS DIGITAIS. [Nota: É possível que no site, no T&C ou em qualquer Canal Oficial da PagCripto o termo “Ordem de Troca de Ativos Digitais por Reais” possa ser mostrado também como “Ordem de Venda de Ativos Digitais” ou “Ordem de Venda” ou como uma abreviação simbólica, como por exemplo: BTC -> BRL. Todos esses termos têm significados idênticos para qualquer fim neste T&C ou em qualquer outro lugar.]
- SERVIÇOS: serviços disponibilizados pela VirtuaTI na plataforma online para armazenamento e efetivação de transações de compra e venda de ATIVOS DIGITAIS.

2. PROPOSTA DA PAGCRIPTO

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2.1 Através de sua plataforma online, a PagCripto disponibiliza aos USUÁRIOS cadastrados em seu site, os seguintes serviços:
2.1.1 Armazenamento de ATIVOS DIGITAIS em CARTEIRAS VIRTUAIS;
2.1.2 Ambiente seguro para realização de transações de compra e venda de Ativos Digitais entre USUÁRIOS compradores e vendedores de tal ativo;
2.1.3 Atualmente apenas o ativo digital Bitcoin (símbolo popular "BTC" ou símbolo no ISO 4217 "XBT") é suportado pela plataforma PagCripto e somente este poderá ser armazenado nas Carteiras Virtuais da PagCripto;
2.2 Para fins do exercício de suas atividades, a PagCripto irá manter Contas Bancárias (“CONTAS ARRECADADORAS”), sob titularidade de “VirtuaTI”, junto às instituições financeiras autorizadas a operar no País.
2.2.1 As Contas Arrecadadoras consistem em contas bancárias de titularidade da VirtuaTI, utilizadas para que ela possa armazenar os valores em moeda corrente nacional dos USUÁRIOS, viabilizando assim as transações de compras de Ativos Digitais dentro de sua plataforma;
2.2.2 A PagCripto reserva-se no direito de deixar de trabalhar, a qualquer tempo, com quaisquer instituições financeiras por motivos próprios ou alheios à sua vontade.
2.3 A realização do cadastro é imprescindível para que o USUÁRIO utilize os Serviços, e somente após sua conclusão é que será criada a Carteira Virtual, que mediante ao acesso com login e senha cadastrados, viabilizará ao USUÁRIO a consulta e realização de transações.
2.3.1 Após a validação do cadastro do USUÁRIO, realizado pelo USUÁRIO, será criada automaticamente uma conta (“Carteira Virtual”) de propriedade do USUÁRIO, com os saldos dos valores depositados, em moeda nacional ou Ativos Digitais. Os saldos em questão poderão ser utilizados para compras e vendas de Ativos Digitais dentro da Plataforma, podendo ainda ser resgatado pelo USUÁRIO, observadas as regras previstas na cláusula desse Termos e Condições.
2.4 Todas as transações realizadas pelos USUÁRIOS serão exclusivamente de responsabilidade desses. A PagCripto, através de seus Serviços e de sua Plataforma, somente possibilita que esses USUÁRIOS realizem transações com Ativos Digitais bem como o armazenamento em suas Carteiras Virtuais, sendo, portanto, mera intermediária.

3. ACEITE

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3.1 A utilização de qualquer um dos Serviços da PagCripto pelo USUÁRIO implicará em sua automática e imediata vinculação, e na plena compreensão e aceitação dos T&C e Política de Privacidade.
3.1.1 Ao utilizar qualquer dos Serviços da PagCripto, o USUÁRIO concorda com todos preceitos legais que o permeiam, bem como em observar, respeitar e seguir todas as diretrizes dispostas nos presentes T&C.
3.2 Havendo alguma oposição ou objeção a itens, diretrizes ou mesmo posteriores alterações dos T&C, ou, caso haja insatisfação com os Serviços oferecidos, observado o disposto na Cláusula 9, é facultado ao USUÁRIO a cessão / interrupção do uso dos Serviços.
3.3 Os presentes T&C da PagCripto poderão ser objeto de alterações, motivados por razões legais, operacionais ou estratégicas. Desde já, o USUÁRIO concorda e reconhece que é de sua responsabilidade a verificação periódica dos T&C sempre disponível atualizado na URL: https://www.pagcripto.com.br/termos-de-contrato.pdf
3.3.1 A PagCripto poderá informar aos USUÁRIOS, a seu critério e liberalidade, sobre alterações significativas nos T&C, através de avisos, e-mails ou através de um de seus canais oficiais (“Canais Oficiais”).

4. CADASTRO

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REGRA GERAL

4.1. Os limites de depósito e retirada para o USUÁRIO estão disponíveis na URL: https://dashboard.pagcripto.com.br/home
4.2 Cabe ao USUÁRIO comunicar de forma imediata a PagCripto, via e-mail [email protected], em caso de acesso ou suspeita de acesso indevido, ou qualquer atividade que cause desconfiança. Por motivos de segurança, não utilize redes sociais para essa finalidade.
4.3 É de responsabilidade do USUÁRIO criar uma senha forte e única, e mantê-la em segurança e em sigilo, impedindo dessa forma o uso indevido de seu Cadastro por terceiros ou até mesmo perda de fundos.
4.3.1 A A PagCripto somente armazena a senha criptografada e não possui acesso direto à senha do USUARIO, armazenando apenas a cadeia sequencial criptográfica. A senha original também não trafega pela rede, pois é realizada a criptografia em conjunto com a rede HTTPS criptografada, antes de ser enviado aos servidores da PagCripto. O acesso, portanto, depende exclusivamente da senha do USUARIO para confirmar a cadeia sequencial criptográfica.
4.3.2 A PagCripto nunca solicitará a sua senha por telefone, e-mail ou qualquer outro meio. Jamais envie sua senha a ninguém, mesmo se solicitado por algum suposto funcionário da PagCripto.
4.3.3 Em caso de esquecimento de senha, o procedimento a ser adotado se encontra na seguinte URL: https://dashboard.pagcripto.com.br/reset

5. FUNCIONAMENTO GERAL DA PLATAFORMA

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5.1 A PagCripto oferece uma plataforma para compra e venda de ATIVOS DIGITAIS pelo USUÁRIO, transações estas efetuadas pelos próprios USUÁRIOS, possibilitando que os mesmos negociem entre si diretamente.
5.2 Após o cadastro, será criada uma CARTEIRA VIRTUAL para o USUÁRIO que poderá, a partir de então, acessar, consultar e transacionar mediante o uso de sua senha, login e fator secundário de autenticação.
5.2.1 A CARTEIRA VIRTUAL do USUÁRIO representa, de forma ilustrativa, o dinheiro custodiado na CONTA ARRECADADORA e que pode ser (I) retirado pelo USUÁRIO para transferência para uma conta bancária de sua titularidade; (II) armazenado; (III) colocado à venda através de ORDEM DE VENDA de ATIVOS DIGITAIS.
5.3 As transações realizadas entre USUÁRIOS são de inteira responsabilidade dos USUÁRIOS. A PagCripto possibilita através da PLATAFORMA o armazenamento de ATIVOS DIGITAIS em CARTEIRAS VIRTUAIS e transações de ATIVOS DIGITAIS.
5.4 Como condição para a utilização dos Serviços, o USUÁRIO entende e reconhece que as transações de compra e venda de ATIVOS DIGITAIS são realizadas por sua conta e risco e que a PagCripto atua exclusivamente como mantenedora da PLATAFORMA para que os USUÁRIOS transacionem entre si. Em nenhum momento a PagCripto poderá ser considerada como responsável por quaisquer perdas, danos, prejuízos e/ou lucros cessantes que possam eventualmente ser sofridos pelos USUÁRIOS devido às transações de compra e venda realizadas ou não através da plataforma.
5.5 A PagCripto não é uma consultoria de investimentos, tampouco seus Serviços implicam em qualquer tipo de consultoria sobre investimentos e/ou aplicação em ATIVOS DIGITAIS, sendo que o USUÁRIO o faz por sua conta e risco. A PagCripto sugere que seus USUÁRIOS se informem sobre o funcionamento de ATIVOS DIGITAIS, sua valorização, oscilação e formas de investimentos antes de utilizar a plataforma.

6. REGRAS DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, LIMITES, RESTRIÇÕES E RESPONSABILIDADES

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6.1 Todas as operações e transações de ATIVOS DIGITAIS realizadas por meio da Plataforma e em razão dos Serviços da PagCripto, irão preservar a identidade do USUÁRIO. Seja o USUÁRIO comprador ou vendedor, a PAGCRIPTO não irá expor informações ou dados que o identifiquem, salvo obrigada por lei.
6.2 A PagCripto, a seu critério, poderá estabelecer limites e parâmetros, como - mas não limitados a - valores transferidos, armazenados ou quantidade de Transações.
6.2.1 A seu único e exclusivo critério, a PagCripto poderá aumentar ou diminuir limites anteriormente determinados. Os limites para transacionar na Plataforma de cada USUÁRIO serão determinados de acordo com o nível de segurança e limites preestabelecidos pela PagCripto, de acordo com o Painel de Segurança e Limites disponibilizado no site sempre atualizado na URL: https://pagcripto.com.br/limites-e-taxas
6.3 Os Serviços poderão ser utilizados para emitir “Ordem de Compra” e/ou “Ordem de Venda” e armazenar Ativos Digitais.
6.4 Toda e qualquer transação deve ser efetuada e se restringe somente ao USUÁRIO titular do Cadastro, sendo vedada utilização por terceiros.
6.5 É vedado ao USUÁRIO utilizar os Serviços para atos, fins diretos ou indiretos que desobedeçam a Leis, regulamentos ou os presentes T&C; que atentem contra à moral e aos bons costumes; que tenham o intuito ou corroborem com a lavagem de dinheiro; ou que financie atividades ilícitas e / ou organizações que envolvam terrorismo, máfia, tráfico de drogas, órgãos, pessoas ou animais.
6.6 É de responsabilidade do USUÁRIO modificar a senha periodicamente para também evitar acessos indevidos por terceiros.
6.7 A conta bancária cadastrada para retirada de Reais (R$) deve ser obrigatoriamente de titularidade do USUÁRIO. Utilizar contas de terceiros provavelmente acarretará em bloqueio permanente da conta do USUÁRIO.
6.8 O endereço cadastrado de Ativos Digitais para retirada deve ser de CONTROLE EXCLUSIVO DO USUÁRIO.
6.8.1 É responsabilidade do USUÁRIO verificar periodicamente se o mesmo ainda possui acesso ao endereço de retirada previamente cadastrado.
6.8.2 É PROIBIDO cadastrar endereços de terceiros (para o pagamento de um produto ou serviço, por exemplo, ou mesmo para depósito em plataformas que tem endereços únicos de depósito) e provavelmente acarretará em perda de fundos. 6.9 Em caso de esquecimento ou perda da senha a PagCripto fechará a conta do USUÁRIO enviando os fundos restantes aos endereços ou contas previamente cadastradas e o USUÁRIO deverá criar uma nova conta.
6.9.1 É possível que no futuro seja implementado algum processo para recuperação da conta; se esse recurso existir no presente, desconsiderar item acima e seguir instruções para a recuperação.

IMPORTANTE: o USUÁRIO DEVE manter sempre suas contas de retirada atualizadas. – É de responsabilidade do USUÁRIO manter as contas bancárias para retirada, bem como os endereços dos Ativos Digitais, sempre atualizados e verificar periodicamente se ainda possui acesso a essas contas e endereços. Em caso de bloqueio da conta, de perda da senha, ou qualquer outro motivo que implique em devolução ou estorno, a PagCripto poderá enviar os fundos aos endereços ou contas previamente cadastradas sem a necessidade de consultar previamente o USUÁRIO. A PagCripto não se responsabiliza nos casos de o USUÁRIO não ter mais acesso à conta ou endereço. Uma devolução a um endereço que o USUÁRIO não possui mais acesso poderá acarretar em perda de fundos (ver também Cláusula 9).

6.10 O USUÁRIO, condicionando inclusive a utilização dos Serviços da PagCripto, entende e reconhece que as Transações de Compra e Venda de Ativos Digitais realizadas são realizadas por sua conta e risco, e que a VirtuaTI é mantenedora da Plataforma PagCripto, prestando os Serviços para que os USUÁRIOS possam transacionar livremente.
6.10.1 Em hipótese nenhuma, a PagCripto pode ou será considerada responsável por perdas, prejuízos, danos e/ou lucros cessantes sofridos pelos USUÁRIOS em razão de Transações de Compra e Venda realizadas ou não através da PagCripto e sua Plataforma.
6.11 Em nenhuma hipótese a PagCripto atuará como consultora de investimentos ou financeira, bem como seus Serviços se consubstanciem em qualquer consultoria sobre investimentos e/ou aplicação em Ativos Digitais. O USUÁRIO e as transações por ele realizadas são feitas por exclusiva conta e risco.
6.11.1 A PagCripto aconselha a seus USUÁRIOS o cuidado de, antes utilizar os Serviços, o Site e a Plataforma PagCripto, buscar todas as informações sobre os riscos envolvidos sobre os Ativos Digitais negociados, sua valorização, oscilação, funcionamento, formas de investir e forma de utilizá-las.
6.11.2 Quaisquer declarações, recomendações, opiniões ou contatos realizados com a PagCripto deverão ocorrer por meio de seus canais oficiais (relacionados no site na tela de Contato). A PagCripto não se responsabilizará e não se vinculará por qualquer conteúdo comunicado, formal ou informal, que não seja oficialmente endereçado por meio de Canais Oficiais.
6.11.3 A opinião pessoal de qualquer sócio, diretor ou quaisquer funcionários feitos fora dos Canais Oficiais não refletem necessariamente a opinião ou posicionamento da PagCripto.
6.11.4 Se qualquer coisa for comunicada fora dos Canais Oficiais da PagCripto em nome da PagCripto ou VirtuaTI, por favor denuncie em [email protected] para tomarmos as medidas legais necessárias.

7. SOBRE AS TRANSAÇÕES DE ATIVOS DIGITAIS E ARMAZENAMENTO DE REAIS E/OU ATIVOS DIGITAIS EM CARTEIRA VIRTUAL

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ORDENS

7.1 “Ordem” pode ser uma oferta de compra ou de venda do Ativo Digital negociado na Plataforma PagCripto. Uma ordem significa a intenção explícita de trocar reais (R$) por alguma quantidade de um Ativo Digital (compra) ou a intenção de trocar qualquer quantidade de um Ativo Digital por reais (R$), caracterizando a venda.
7.2 Uma Ordem na plataforma PagCripto é sempre composta pelo seguinte:
7.2.1 “Quantidade a Ofertar” (ou “source”) é a quantidade ou valor exato que o USUÁRIO possui de Reais ou Ativos Digitais e que deseja trocar;
7.2.2 “Quantidade Aproximada a Receber” (ou “target”) é a quantidade ou valor aproximado que o USUÁRIO receberá em Reais ou Ativos Digitais.
7.2.2.1 A Quantidade Aproximada a Receber representa em geral o valor mínimo a ser recebido (excluindo as taxas).
7.2.3 A “Taxa de Câmbio” (ou “ratio”) é a relação calculada a partir da Quantidade a Ofertar e da Quantidade Aproximada a Receber.
7.3 As taxas serão cobradas à parte sobre a quantidade de fato recebida após a execução da Ordem e não sobre a Quantidade Aproximada a Receber (ver também Cláusula 8).

ORDEM DE TROCA DE ATIVOS DIGITAIS POR REAIS (OU ORDEM DE VENDA DE ATIVOS DIGITAIS)

7.4 Com intuito de trocar Ativos Digitais por Reais via Plataforma PagCripto, o USUÁRIO deverá criar no Site da PagCripto uma Ordem de Troca de Ativos Digitais por Reais. Para que uma Ordem se torne válida e ativa, o USUÁRIO deve ter saldo em Ativos Digitais armazenados em sua CARTEIRA VIRTUAL, e este deve ser suficiente para cobrir todo valor da ordem publicada, ou seja, o saldo disponível deve ser igual ou maior à Quantidade a Ofertar.
7.4.1 A emissão da Ordem de Troca de Ativos Digitais por Reais representa uma proposta válida para todo e qualquer fim, e é de conhecimento do USUÁRIO que, após aceite dessa Ordem de Venda, por um outro USUÁRIO, que a Transação de Compra e Venda do(s) Ativo(s) Digital(is) estará automaticamente efetivada, NÃO havendo qualquer possibilidade por parte dos USUÁRIOS ou da PagCripto em modificar, cancelar, suspender ou desfazer a compra e venda.
7.4.2 Caso o USUÁRIO crie uma Ordem de Troca de Ativos Digitais por Reais sem o saldo suficiente em Ativos Digitais, a Ordem ficará pendente até que o USUÁRIO deposite o valor que cubra a totalidade da operação (Quantidade a Ofertar).
7.4.3 O pedido de cancelamento de uma Ordem de Troca de Ativos Digitais por Reais solicitado pelo USUÁRIO não garante que a Ordem será efetivamente cancelada antes de ser parcial ou totalmente executada.

ORDEM DE TROCA DE REAIS POR ATIVOS DIGITAIS (OU ORDEM DE COMPRA DE ATIVOS DIGITAIS)

7.5 Com intuito de trocar Reais por Ativos Digitais via Plataforma PagCripto, o USUÁRIO deverá criar no Site da PagCripto uma Ordem de Troca de Reais por Ativos Digitais. Para que uma Ordem se torne válida e ativa, o USUÁRIO deve ter saldo em Reais armazenados em sua Carteira Virtual, e este deve ser suficiente para cobrir todo valor da ordem publicada, ou seja, o saldo disponível deve ser igual ou maior à Quantidade a Ofertar.
7.5.1 A “Taxa de Câmbio”, ou seja, o valor de compra MÁXIMO dos Ativos Digitais que será realizado é estabelecido pelo próprio USUÁRIO, sem qualquer envolvimento ou ingerência por parte da PagCripto.
7.5.2 A emissão da Ordem de Troca de Reais por Ativos Digitais representa uma proposta válida para todo e qualquer fim, e é de conhecimento do USUÁRIO que, após aceite dessa Ordem de Compra, por um outro USUÁRIO, que a Transação de Compra e Venda do(s) Ativo(s) Digital(is)estará automaticamente efetivada, NÃO havendo qualquer possibilidade por parte dos USUÁRIOS ou da PagCripto em modificar, cancelar, suspender ou desfazer a compra e venda.
7.5.3 Caso o USUÁRIO crie uma Ordem de Troca de Reais por Ativos Digitais sem o saldo suficiente em Reais, a Ordem ficará pendente até que o USUÁRIO deposite o valor que cubra a totalidade da operação (Quantidade a Ofertar).
7.5.4 É possível que a Ordem de Troca de Reais por Ativos Digitais seja aceita pelo outro USUÁRIO deforma parcial. A Quantidade a Ofertar remanescente permanecerá ativa na espera de outras Ordens de Venda.
7.5.5 O pedido de cancelamento de uma Ordem de Troca de Reais por Ativos Digitais solicitado pelo USUÁRIO não garante que a Ordem será efetivamente cancelada antes de ser parcial ou totalmente executada.

COMBINAÇÃO (MATCH) DE ORDENS DE COMPRA E VENDA

7.6 Os USUÁRIOS compradores e vendedores declaram estar familiarizados e concordam, por meio do aceite dos presentes Termos e Condições, com a sistemática de combinação “match” de Ordens de Compra e Venda usando a tecnologia PagCripto™, por meio do qual são consolidadas ordens de Compra e Venda dadas por seus USUÁRIOS imediatamente após a inserção da ordem, sendo efetivadas as transações de acordo com as ofertas de compra e venda consolidadas dentro das condições de igualdade na cotação escolhida para venda.

ARMAZENAMENTO DE ATIVOS DIGITAIS NA CARTEIRA VIRTUAL

7.7 O USUÁRIO poderá por meio de sua Carteira Virtual, armazenar Ativos Digitais para futura emissão de Ordem de Venda de Ativos Digitais.
7.8 O USUÁRIO somente armazenará Ativos Digitais em sua Carteira Virtual para fins de futuras emissões de Ordem de Venda de Ativos Digitais.
7.9 Em qualquer momento, e sem prejuízo do disposto no item 7.8, o USUÁRIO poderá solicitar a retirada de seus Ativos Digitais para um en
dereço previamente cadastrado respeitando os limites diários publicados no site. 7.10 As solicitações de retirada realizada pelo USUÁRIO podem sofrer atrasos por diversos motivos alheios a boa vontade da PagCripto como: instabilidade na Plataforma PagCripto; sobrecarga na rede Bitcoin; esgotamento da hotwallet (a reposição é feita manualmente e nesse caso e pode demorar até 72h); entre outros. 7.11 As retiradas estão sujeitas a uma tarifa mínima de manutenção da rede Bitcoin, além das tarifas pagas a PagCripto, conforme disposto no item 8.
7.11.1 A tarifa para manutenção da rede Bitcoin poderá ser ajustada manualmente pelo USUÁRIO caso ele queira prioridade na retirada. Essa opção poderá ser removida da interface a qualquer momento sem aviso prévio.
7.12 A cada pedido de retirada realizada pelo USUÁRIO em um endereço de Carteira Virtual cadastrado, será necessária uma verificação e validação por telefone ou 2FA.
7.12.1. O prazo para realização da primeira retirada para esse endereço de Carteira Virtual será de 1 (um) dia útil após a verificação e validação de que versa a cláusula 7.12.
7.13 A PagCripto poderá, sem motivo ou aviso prévio, transferir todos ou parte dos valores armazenados na Carteira Virtual para qualquer uma das contas ou endereços previamente cadastrados.

ARMAZENAMENTO DE REAIS NA CARTEIRA VIRTUAL

7.14 O USUÁRIO poderá por meio de sua Carteira Virtual, armazenar Reais para futura emissão de Ordem de Compra de Ativos Digitais.
7.15 O USUÁRIO somente armazenará Reais em sua Carteira Virtual para fins de futuras emissões de Ordem de Compra de Ativos Digitais.
7.16 O USUÁRIO poderá, sem prejuízo do disposto no item 7.15 e no momento que lhe for conveniente, solicitar a transferência de valores em Reais de sua propriedade para uma conta bancária previamente cadastrada e de sua titularidade.
7.17 A conta bancária que o USUÁRIO informar, deverá ser de titularidade do USUÁRIO, deverá estar no mesmo país em que originou os valores a objeto da transferência, bem como deve ser válida no momento da transferência.
7.18 É de conhecimento do USUÁRIO que a PagCripto poderá sem motivo ou aviso prévio, transferir todos ou parte dos valores em Reais armazenados na Carteira Virtual para conta bancária de titularidade e vinculada ao Cadastro do USUÁRIO.

8. TARIFAS PAGCRIPTO SOBRE OS SERVIÇOS

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8.1 Em razão dos Serviços prestados pela PagCripto, serão cobradas tarifas de acordo com o estabelecido no Painel de Tarifas disponibilizado no site da PagCripto sempre atualizado na URL: https://pagcripto.com.br/limites-e-taxas
8.2 A PagCripto poderá modificar o Painel de Tarifas, notificando por e-mail previamente os USUÁRIOS a respeito dessas alterações nas tarifas cobradas.
8.2.1 É facultado ao USUÁRIO deixar de utilizar os Serviços da PagCripto a qualquer tempo, caso não queira aceitar as eventuais alterações do Painel de Tarifas.
8.2.2 Passado o momento da notificação das alterações de tarifas, o uso de qualquer dos Serviços por parte dos USUÁRIOS, será considerado pela PagCripto como anuência e aceitação nas alterações por parte do USUÁRIO.
8.2.3 A notificação da PagCripto sobre possíveis alterações de taxas será feita e enviada ao mesmo e-mail de login do USUÁRIO.
8.3 A PagCripto efetuará a cobrança das tarifas através de débito realizado diretamente dos valores creditados na Carteira Virtual do USUÁRIO.
8.4 As taxas serão cobradas sobre a quantidade de fato recebida após a execução da Ordem (ver também item 7.3).

9. RESCISÃO, INTERRUPÇÃO, SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DOCADASTRO E/OU SERVIÇOS E EXCLUSÃO DA CONTA

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9.1 É de conhecimento e concordância do USUÁRIO que a PagCripto pode, preventivamente e a seu único e exclusivo critério, suspender, cancelar, desativar, bloquear ou finalizar o acesso do USUÁRIO a todos ou determinados Serviços, sem haja qualquer aviso prévio e em qualquer tempo.

RESCISÃO

9.2 O USUÁRIO concorda que o cancelamento ou suspensão de Cadastro, que pode ser efetuado por ele ou pela PagCripto a qualquer tempo, impedirá o acesso às informações sobre transações realizadas via Plataforma PagCripto, não cabendo a PagCripto o dever de armazenamento das informações passadas, bem como de seu repasse.
9.3 Havendo suspeita de fraude ou atividade ilícita, a PagCripto poderá tomar as medidas legais cabíveis, além de reter todos os fundos armazenados na Carteira Virtual do USUÁRIO até que as investigações sejam concluídas.

CAUSAS PARA RESCISÃO, SUSPENSÃO E/OU CANCELAMENTO IMEDIATO

9.4 A PagCripto se reserva ao direito de suspender, cancelar, desativar, bloquear ou finalizar os cadastros de USUÁRIOS de forma indefinida e imediata, sem aviso prévio, a qualquer tempo, caso se verifique, mas não se limitando a indícios de:
9.4.1 Violação de qualquer dos termos dos T&C;
9.4.2 Envolvimento em condutas fraudulentas ou ilegais;
9.4.3 Cadastro ou fornecimento de informações falsas, imprecisas, incompletas ou enganosas;
9.4.4 não atendimento ou fornecimento de informações e documentos adicionais, seja qual for o fim da solicitação da PagCripto; e utilizar os Serviços da PagCripto em desconformidade com a legislação ou qualquer regulamento pertinente.

CONTAS INATIVAS

9.5 Caso constatar-se que a conta está inativa por mais de 180 (cento e oitenta) dias, o presente Contrato poderá ser rescindido unilateralmente pela PagCripto sem que qualquer ônus lhe seja imposto. Para restituição de eventuais saldos depositados, o USUÁRIO deverá contatar a empresa diretamente, via e-mail [email protected]

EXCLUSÃO DA CONTA

9.6 A conta do USUÁRIO poderá ser excluída conforme Cláusula 9.4 acima bem como pelos motivos abaixo listados:
9.6.1 Perda do acesso à senha, como por exemplo esquecimento de senha;
9.6.2 Retirada acima do limite;
9.7 No caso de perda do acesso à senha, como por exemplo esquecimento de senha, ou a necessidade urgente de retirada acima do limite, a PAGCRIPTO adotará o procedimento de exclusão da conta do USUÁRIO. A PAGCRIPTO entrará em contato com o USUÁRIO pelo e-mail cadastrado previamente na plataforma e poderá solicitar informações para a verificação das mesmas. Poderá ainda ser solicitado uma videoconferência (Skype ou Hangout) com o USUÁRIO. Em seguida realizará a retirada para um dos endereços ou contas bancárias previamente cadastradas. Caso o USUÁRIO não tenha mais acesso a conta bancária ou endereço previamente cadastrado na Plataforma, será necessário informar um novo endereço ou conta bancária, que deverá estar no mesmo país de origem dos fundos a serem transferidos, que deve ser válida no momento da transferência e de titularidade do USUÁRIO. Para validação do novo endereço ou conta bancária serão realizadas extensivas verificações de segurança.
9.7.1 O prazo para liberação da retirada é o mesmo da Cláusula 7.12.1, após a devida verificação.

DIREITOS E DEVERES APÓS A SUSPENSÃO E/OU CANCELAMENTO

9.8 Em caso de rescisão do presente Contrato, não serão afetados direitos e obrigações decorrentes de período anterior ao da rescisão ou término destes T&C e/ou da prestação dos Serviços. Quaisquer que sejam as obrigações, de quaisquer das partes, contraídas pelo presente Contrato, permanecerão devidas após sua rescisão e continuarão em pleno vigor e efeito até que sejam adimplidas, incluindo, mas não limitando aquelas decorrentes emissões de Ordem de Compra e Ordem de Venda e todas as outras Transações de Ativos Digitais.
9.9 Havendo cancelamento ou suspensão de Cadastro do USUÁRIO, a PagCripto poderá, sem prejuízo do disposto no item 9.3, transferir todo e qualquer valor da Carteira Virtual para a conta bancária vinculada ao Cadastro. Conta que deverá estar no mesmo país de origem dos fundos a serem transferidos, que deve ser válida no momento da transferência e de titularidade do USUÁRIO.
9.10 A PagCripto também poderá, sem prejuízo do disposto no item 7.3, transferir todo e qualquer valor da Carteira Virtual para qualquer endereço previamente cadastrado.
9.11 Mesmo incorrendo nas hipóteses de interrupção, suspensão e desativação dos Serviços, O USUÁRIOS não estará isento, sob nenhuma circunstância de não observar o devido cumprimento dos T&C, incluindo, mas sem se limitar a as cláusulas de responsabilidades, propriedade intelectual, rescisão, interrupção, suspensão ou cancelamento do cadastro e/ou serviços, que sobrevivem ao término da relação entre USUÁRIO e a PagCripto.

10. MELHORIAS, CORREÇÕES, TESTES, RESTRIÇÕES AO USO DA PLATAFORMA

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MELHORIAS/CORREÇÕES

10.1 A Plataforma será constantemente aperfeiçoada pela PAGCRIPTO, conforme sua conveniência e necessidade, podendo inclusive ocorrer suspensão temporária dos serviços em virtude de aperfeiçoamento realizado pela PAGCRIPTO. Todas as modificações, melhorias e correções efetuadas na Plataforma, mesmo que informadas, solicitadas e eventualmente pagas pelo USUÁRIO, ficam incorporadas à Plataforma e sujeitas aos termos deste T&C.
10.2 Faculta-se à PAGCRIPTO acolher as sugestões de melhoria realizadas pelo USUÁRIO, não assistindo a ele, em nenhuma hipótese, qualquer direito de propriedade sobre tais inserções ou melhorias.
10.3 O USUÁRIO terá acesso às melhorias de funcionamento, correções e/ou novos recursos da Plataforma eventualmente desenvolvidos / implementados pela PAGCRIPTO.

RESTRIÇÕES AO USO DA PLATAFORMA

10.5 O presente T&C é regido pelas disposições da Lei 9.609/98, Lei 9.610/98 e ainda Lei 12.965/15, ficando os infratores sujeitos às penas dos crimes previstos no art. 12 da Lei 9.609/98, sem prejuízo da responsabilidade civil pelos danos eventualmente causados pelo uso e distribuição de cópias não autorizadas da Plataforma ou por qualquer outra violação aos direitos decorrentes da propriedade do mesmo, incluindo, mas não se limitando, o acesso de terceiros não autorizados.

11. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADES

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11.1 A PAGCRIPTO não será responsabilizada pelos (i) resultados produzidos pela PLATAFORMA, caso este seja afetado por algum tipo de programa externo, como aqueles conhecidos popularmente como vírus, ou por falha de operação ou corrupção de dados; (ii) qualquer defeito decorrente de culpa exclusiva do USUÁRIO; (iii) integração da PLATAFORMA contratado com qualquer outro software de terceiros ou do USUÁRIO; (iv) danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base nas informações fornecidas pela PLATAFORMA; (v) problemas na rede física e lógica do USUÁRIO; (vi) toda e qualquer responsabilidade por eventuais perdas e danos, lucros cessantes ou emergentes, cujas causas possam ser atribuídas, de forma direta ou indireta, ao fornecimento, utilização ou desempenho da PLATAFORMA; (vii) eventos definidos na legislação civil como caso fortuito ou força maior; (viii) uso perigoso e/ou inadequado do PLATAFORMA; e (ix) fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados e/ou o download de informações da PLATAFORMA contratado pelo USUÁRIO e/ou de suas respectivas versões, se houver.

12. PROPRIEDADE INTELECTUAL

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12.1 Todo e qualquer elemento e/ou ferramentas encontrados na Plataforma PagCripto estão sujeitos aos direitos intelectuais dos seus respectivos autores, conforme legislação brasileira e tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário. Dentre esses, mas não limitadas aos textos, imagens, vídeos, marcas, logotipos, recursos interativos, bibliotecas externas e similares.
12.2 Todos os elementos e/ou ferramentas disponibilizados na Plataforma PagCripto ao USUÁRIO são destinados com fim exclusivo de utilização nos Serviços, sendo que não podem ser usados, copiados, reproduzidos, distribuídos, transmitidos, difundidos, exibidos, vendidos, licenciados ou, de outro modo, explorados para quaisquer fins, sem o consentimento prévio e por escrito do responsável legal da PagCripto. Na dúvida sobre o uso de um recurso a PagCripto deverá ser consultada através do e-mail [email protected].

13. VIGÊNCIA

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13.1 O prazo para utilização da Plataforma será por tempo indeterminado.

14. CONSIDERAÇÕES FINAIS

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14.1 A incapacidade ou a mera liberalidade em não observar ou fazer cumprir quaisquer disposições destes T&C, não constitui renúncia de direitos por parte da PagCripto, podendo seu cumprimento ser exigido em qualquer momento por parte do USUÁRIO.
14.2 Caso qualquer disposição destes T&C seja considerada inexequível ou inválida, essa disposição será isoladamente invalidada e não atingirá o restante das disposições destes T&C.
14.3 Estes T&C e a relação entre PagCripto e USUÁRIOS serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
14.4 As Partes elegem o Foro da Comarca de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as Partes em relação aos Serviços prestados pela PagCripto.