A VIRTUATI TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. (“VirtuaTI”), com sede na Rua
Maurício Cardoso, 568, São Leopoldo, Caxias do Sul, RS, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ sob o número 23.792.631/0001-96, com seus atos
constitutivos arquivados na Junta Comercial de Caxias do Sul, detém uma
plataforma online (“Plataforma PagCripto” ou “PagCripto”) criada para finalidade
específica de armazenar e transacionar as compras e vendas de ativos digitais,
através de seu site, endereçado no domínio https://www.pagcripto.com.br (“Site da
PagCripto”); e o USUÁRIO, celebram o presente TERMO & CONDIÇÕES DE USO
E SERVIÇOS (denominado “T&C”), que define as condições pelas quais o
USUÁRIO poderá acessar e utilizar as funcionalidades do sistema de
propriedade da VirtuaTI.
Os presentes Termos e Condições de Uso (“T&C”) visam regular as condições de
utilização e são aplicáveis a todos os USUÁRIOS em razão dos Serviços
disponibilizados e/ou tomados através da PagCripto.
A Política de Privacidade da PagCripto e o ANEXO I fazem parte dos T&C, não
podendo, em qualquer hipótese, serem dissociados do presente documento.
Para efeitos deste instrumento, os vocábulos e expressões abaixo apresentam as
seguintes definições, podendo ser utilizado no singular ou plural:
- CARTEIRA VIRTUAL: conta virtual de armazenamento de CRIPTOMOEDAS, de
titularidade do USUÁRIO.
- CONTAS ARRECADADORAS: são contas bancárias de titularidade da VirtuaTI,
por meio das quais a PagCripto armazena dinheiro dos USUÁRIOS que depositam
valores e pretendem realizar compras futuras ou presentes de ATIVOS DIGITAIS
anunciados por outros USUÁRIOS na Plataforma PagCripto.
- ATIVOS DIGITAIS: Um ativo digital é um bem intangível, na forma puramente
digital, que geralmente tem algum valor monetário de mercado e que pode ser
atribuído a um dono, seja um indivíduo, grupo ou empresa. Um ativo digital pode ser
uma moeda digital privada de natureza descentralizada – as chamadas
"criptomoedas" - ou centralizada, como por exemplo a moeda virtual de um jogo.
- ORDEM DE COMPRA: proposta realizada pelo USUÁRIO na PagCripto em
resposta a uma ORDEM DE VENDA que lhe interesse. [Nota: É possível que no site,
no T&C ou em qualquer Canal Oficial da PagCripto o termo “Ordem de Troca de
Reais por Ativos Digitais” possa ser mostrado também como “Ordem de Compra de
Ativos Digitais” ou “Ordem de Compra” ou como uma abreviação simbólica, como
por exemplo: BRL -> BTC. Todos esses termos têm significados idênticos para
qualquer fim neste T&C ou em qualquer outro lugar.]
- ORDEM DE VENDA: proposta realizada pelo USUÁRIO na PagCripto, com os
detalhes e condições de venda dos seus ATIVOS DIGITAIS. [Nota: É possível que
no site, no T&C ou em qualquer Canal Oficial da PagCripto o termo “Ordem de Troca
de Ativos Digitais por Reais” possa ser mostrado também como “Ordem de Venda
de Ativos Digitais” ou “Ordem de Venda” ou como uma abreviação simbólica, como
por exemplo: BTC -> BRL. Todos esses termos têm significados idênticos para
qualquer fim neste T&C ou em qualquer outro lugar.]
- SERVIÇOS: serviços disponibilizados pela VirtuaTI na plataforma online para
armazenamento e efetivação de transações de compra e venda de ATIVOS
DIGITAIS.
3.1 A utilização de qualquer um dos Serviços da PagCripto pelo USUÁRIO implicará
em sua automática e imediata vinculação, e na plena compreensão e aceitação dos
T&C e Política de Privacidade.
3.1.1 Ao utilizar qualquer dos Serviços da PagCripto, o USUÁRIO concorda com
todos preceitos legais que o permeiam, bem como em observar, respeitar e seguir
todas as diretrizes dispostas nos presentes T&C.
3.2 Havendo alguma oposição ou objeção a itens, diretrizes ou mesmo posteriores
alterações dos T&C, ou, caso haja insatisfação com os Serviços oferecidos,
observado o disposto na Cláusula 9, é facultado ao USUÁRIO a cessão / interrupção
do uso dos Serviços.
3.3 Os presentes T&C da PagCripto poderão ser objeto de alterações, motivados por
razões legais, operacionais ou estratégicas. Desde já, o USUÁRIO concorda e
reconhece que é de sua responsabilidade a verificação periódica dos T&C sempre
disponível atualizado na URL:
https://www.pagcripto.com.br/termos-de-contrato.pdf
3.3.1 A PagCripto poderá informar aos USUÁRIOS, a seu critério e liberalidade,
sobre alterações significativas nos T&C, através de avisos, e-mails ou através de um
de seus canais oficiais (“Canais Oficiais”).
4.1. Os limites de depósito e retirada para o USUÁRIO estão disponíveis na URL:
https://dashboard.pagcripto.com.br/home
4.2 Cabe ao USUÁRIO comunicar de forma imediata a PagCripto, via e-mail
[email protected], em caso de acesso ou suspeita de acesso indevido, ou
qualquer atividade que cause desconfiança. Por motivos de segurança, não utilize
redes sociais para essa finalidade.
4.3 É de responsabilidade do USUÁRIO criar uma senha forte e única, e mantê-la
em segurança e em sigilo, impedindo dessa forma o uso indevido de seu Cadastro
por terceiros ou até mesmo perda de fundos.
4.3.1 A A PagCripto somente armazena a senha criptografada e não possui acesso
direto à senha do USUARIO, armazenando apenas a cadeia sequencial
criptográfica. A senha original também não trafega pela rede, pois é realizada a
criptografia em conjunto com a rede HTTPS criptografada, antes de ser enviado aos
servidores da PagCripto. O acesso, portanto, depende exclusivamente da senha do
USUARIO para confirmar a cadeia sequencial criptográfica.
4.3.2 A PagCripto nunca solicitará a sua senha por telefone, e-mail ou qualquer
outro meio. Jamais envie sua senha a ninguém, mesmo se solicitado por algum
suposto funcionário da PagCripto.
4.3.3 Em caso de esquecimento de senha, o procedimento a ser adotado se
encontra na seguinte URL: https://dashboard.pagcripto.com.br/reset
5.1 A PagCripto oferece uma plataforma para compra e venda de ATIVOS DIGITAIS
pelo USUÁRIO, transações estas efetuadas pelos próprios USUÁRIOS,
possibilitando que os mesmos negociem entre si diretamente.
5.2 Após o cadastro, será criada uma CARTEIRA VIRTUAL para o USUÁRIO
que poderá, a partir de então, acessar, consultar e transacionar mediante o uso de
sua senha, login e fator secundário de autenticação.
5.2.1 A CARTEIRA VIRTUAL do USUÁRIO representa, de forma ilustrativa, o
dinheiro custodiado na CONTA ARRECADADORA e que pode ser (I) retirado pelo
USUÁRIO para transferência para uma conta bancária de sua titularidade; (II)
armazenado; (III) colocado à venda através de ORDEM DE VENDA de ATIVOS
DIGITAIS.
5.3 As transações realizadas entre USUÁRIOS são de inteira responsabilidade dos
USUÁRIOS. A PagCripto possibilita através da PLATAFORMA o armazenamento de
ATIVOS DIGITAIS em CARTEIRAS VIRTUAIS e transações de ATIVOS DIGITAIS.
5.4 Como condição para a utilização dos Serviços, o USUÁRIO entende e
reconhece que as transações de compra e venda de ATIVOS DIGITAIS são
realizadas por sua conta e risco e que a PagCripto atua exclusivamente como
mantenedora da PLATAFORMA para que os USUÁRIOS transacionem entre si. Em
nenhum momento a PagCripto poderá ser considerada como responsável por
quaisquer perdas, danos, prejuízos e/ou lucros cessantes que possam
eventualmente ser sofridos pelos USUÁRIOS devido às transações de compra e
venda realizadas ou não através da plataforma.
5.5 A PagCripto não é uma consultoria de investimentos, tampouco seus Serviços
implicam em qualquer tipo de consultoria sobre investimentos e/ou aplicação em
ATIVOS DIGITAIS, sendo que o USUÁRIO o faz por sua conta e risco. A PagCripto
sugere que seus USUÁRIOS se informem sobre o funcionamento de ATIVOS
DIGITAIS, sua valorização, oscilação e formas de
investimentos antes de utilizar a plataforma.
6.1 Todas as operações e transações de ATIVOS DIGITAIS realizadas por meio da
Plataforma e em razão dos Serviços da PagCripto, irão preservar a identidade do
USUÁRIO. Seja o USUÁRIO comprador ou vendedor, a PAGCRIPTO não irá expor
informações ou dados que o identifiquem, salvo obrigada por lei.
6.2 A PagCripto, a seu critério, poderá estabelecer limites e parâmetros, como - mas
não limitados a - valores transferidos, armazenados ou quantidade de Transações.
6.2.1 A seu único e exclusivo critério, a PagCripto poderá aumentar ou diminuir
limites anteriormente determinados. Os limites para transacionar na Plataforma de
cada USUÁRIO serão determinados de acordo com o nível de segurança e limites
preestabelecidos pela PagCripto, de acordo com o Painel de Segurança e Limites
disponibilizado no site sempre atualizado na URL: https://pagcripto.com.br/limites-e-taxas
6.3 Os Serviços poderão ser utilizados para emitir “Ordem de Compra” e/ou “Ordem
de Venda” e armazenar Ativos Digitais.
6.4 Toda e qualquer transação deve ser efetuada e se restringe somente ao
USUÁRIO titular do Cadastro, sendo vedada utilização por terceiros.
6.5 É vedado ao USUÁRIO utilizar os Serviços para atos, fins diretos ou indiretos
que desobedeçam a Leis, regulamentos ou os presentes T&C; que atentem contra à
moral e aos bons costumes; que tenham o intuito ou corroborem com a lavagem de
dinheiro; ou que financie atividades ilícitas e / ou organizações que envolvam
terrorismo, máfia, tráfico de drogas, órgãos, pessoas ou animais.
6.6 É de responsabilidade do USUÁRIO modificar a senha periodicamente para
também evitar acessos indevidos por terceiros.
6.7 A conta bancária cadastrada para retirada de Reais (R$) deve ser
obrigatoriamente de titularidade do USUÁRIO. Utilizar contas de terceiros
provavelmente acarretará em bloqueio permanente da conta do USUÁRIO.
6.8 O endereço cadastrado de Ativos Digitais para retirada deve ser de CONTROLE
EXCLUSIVO DO USUÁRIO.
6.8.1 É responsabilidade do USUÁRIO verificar periodicamente se o mesmo ainda
possui acesso ao endereço de retirada previamente cadastrado.
6.8.2 É PROIBIDO cadastrar endereços de terceiros (para o pagamento de um
produto ou serviço, por exemplo, ou mesmo para depósito em plataformas que tem
endereços únicos de depósito) e provavelmente acarretará em perda de fundos.
6.9 Em caso de esquecimento ou perda da senha a PagCripto fechará a conta do
USUÁRIO enviando os fundos restantes aos endereços ou contas previamente
cadastradas e o USUÁRIO deverá criar uma nova conta.
6.9.1 É possível que no futuro seja implementado algum processo para
recuperação da conta; se esse recurso existir no presente, desconsiderar item acima
e seguir instruções para a recuperação.
IMPORTANTE: o USUÁRIO DEVE manter sempre suas contas de retirada
atualizadas. – É de responsabilidade do USUÁRIO manter as contas bancárias para
retirada, bem como os endereços dos Ativos Digitais, sempre atualizados e verificar
periodicamente se ainda possui acesso a essas contas e endereços. Em caso de
bloqueio da conta, de perda da senha,
ou qualquer outro motivo que implique em devolução ou estorno, a PagCripto poderá
enviar os fundos aos endereços ou contas previamente cadastradas sem a
necessidade de consultar previamente o USUÁRIO. A PagCripto não se
responsabiliza nos casos de o USUÁRIO não ter mais acesso à conta ou endereço.
Uma devolução a um endereço que o USUÁRIO não possui mais acesso poderá
acarretar em perda de fundos (ver também Cláusula 9).
6.10 O USUÁRIO, condicionando inclusive a utilização dos Serviços da PagCripto,
entende e reconhece que as Transações de Compra e Venda de Ativos Digitais
realizadas são realizadas por sua conta e risco, e que a VirtuaTI é mantenedora da
Plataforma PagCripto, prestando os Serviços para que os USUÁRIOS possam
transacionar livremente.
6.10.1 Em hipótese nenhuma, a PagCripto pode ou será considerada responsável
por perdas, prejuízos, danos e/ou lucros cessantes sofridos pelos USUÁRIOS em
razão de Transações de Compra e Venda realizadas ou não através da PagCripto e
sua Plataforma.
6.11 Em nenhuma hipótese a PagCripto atuará como consultora de investimentos ou
financeira, bem como seus Serviços se consubstanciem em qualquer consultoria
sobre investimentos e/ou aplicação em Ativos Digitais. O USUÁRIO e as transações
por ele realizadas são feitas por exclusiva conta e risco.
6.11.1 A PagCripto aconselha a seus USUÁRIOS o cuidado de, antes utilizar os
Serviços, o Site e a Plataforma PagCripto, buscar todas as informações sobre os
riscos envolvidos sobre os Ativos Digitais negociados, sua valorização, oscilação,
funcionamento, formas de investir e forma de utilizá-las.
6.11.2 Quaisquer declarações, recomendações, opiniões ou contatos realizados
com a PagCripto deverão ocorrer por meio de seus canais oficiais (relacionados no
site na tela de Contato). A PagCripto não se responsabilizará e não se vinculará por
qualquer conteúdo comunicado, formal ou informal, que não seja oficialmente
endereçado por meio de Canais Oficiais.
6.11.3 A opinião pessoal de qualquer sócio, diretor ou quaisquer funcionários feitos
fora dos Canais Oficiais não refletem necessariamente a opinião ou posicionamento
da PagCripto.
6.11.4 Se qualquer coisa for comunicada fora dos Canais Oficiais da PagCripto em
nome da PagCripto ou VirtuaTI, por favor denuncie em [email protected]
para tomarmos as medidas legais necessárias.
7.1 “Ordem” pode ser uma oferta de compra ou de venda do Ativo Digital negociado
na Plataforma PagCripto. Uma ordem significa a intenção explícita de trocar reais
(R$) por alguma quantidade de um Ativo Digital (compra) ou a intenção de trocar
qualquer quantidade de um Ativo Digital por reais (R$), caracterizando a venda.
7.2 Uma Ordem na plataforma PagCripto é sempre composta pelo seguinte:
7.2.1 “Quantidade a Ofertar” (ou “source”) é a quantidade ou valor exato que o
USUÁRIO possui de Reais ou Ativos Digitais e que deseja trocar;
7.2.2 “Quantidade Aproximada a Receber” (ou “target”) é a quantidade ou valor
aproximado que o USUÁRIO receberá em Reais ou Ativos Digitais.
7.2.2.1 A Quantidade Aproximada a Receber representa em geral o valor mínimo
a ser recebido (excluindo as taxas).
7.2.3 A “Taxa de Câmbio” (ou “ratio”) é a relação calculada a partir da Quantidade a
Ofertar e da Quantidade Aproximada a Receber.
7.3 As taxas serão cobradas à parte sobre a quantidade de fato recebida após a
execução da Ordem e não sobre a Quantidade Aproximada a Receber (ver também
Cláusula 8).
7.4 Com intuito de trocar Ativos Digitais por Reais via Plataforma PagCripto, o
USUÁRIO deverá criar no Site da PagCripto uma Ordem de Troca de Ativos Digitais
por Reais. Para que uma Ordem se torne válida e ativa, o USUÁRIO deve ter saldo
em Ativos Digitais armazenados em sua CARTEIRA VIRTUAL, e este deve ser
suficiente para cobrir todo valor da ordem publicada, ou seja, o saldo disponível
deve ser igual ou maior à Quantidade a Ofertar.
7.4.1 A emissão da Ordem de Troca de Ativos Digitais por Reais representa uma
proposta válida para todo e qualquer fim, e é de conhecimento do USUÁRIO que,
após aceite dessa Ordem de Venda, por um outro USUÁRIO, que a Transação de
Compra e Venda do(s) Ativo(s) Digital(is) estará automaticamente efetivada, NÃO
havendo qualquer possibilidade por parte dos USUÁRIOS ou da PagCripto em
modificar, cancelar, suspender ou desfazer a compra e venda.
7.4.2 Caso o USUÁRIO crie uma Ordem de Troca de Ativos Digitais por Reais sem
o saldo suficiente em Ativos Digitais, a Ordem ficará pendente até que o USUÁRIO
deposite o valor que cubra a totalidade da operação (Quantidade a Ofertar).
7.4.3 O pedido de cancelamento de uma Ordem de Troca de Ativos Digitais por
Reais solicitado pelo USUÁRIO não garante que a Ordem será efetivamente
cancelada antes de ser parcial ou totalmente executada.
7.5 Com intuito de trocar Reais por Ativos Digitais via Plataforma PagCripto, o
USUÁRIO deverá criar no Site da PagCripto uma Ordem de Troca de Reais por
Ativos Digitais. Para que uma Ordem se torne válida e ativa, o USUÁRIO deve ter
saldo em Reais armazenados em sua Carteira Virtual, e este deve ser suficiente
para cobrir todo valor da ordem publicada, ou seja, o saldo disponível deve ser igual
ou maior à Quantidade a Ofertar.
7.5.1 A “Taxa de Câmbio”, ou seja, o valor de compra MÁXIMO dos Ativos Digitais
que será realizado é estabelecido pelo próprio USUÁRIO, sem qualquer
envolvimento ou ingerência por parte da PagCripto.
7.5.2 A emissão da Ordem de Troca de Reais por Ativos Digitais representa uma
proposta válida para todo e qualquer fim, e é de conhecimento do USUÁRIO que,
após aceite dessa Ordem de Compra, por um outro USUÁRIO, que a Transação de
Compra e Venda do(s) Ativo(s) Digital(is)estará automaticamente efetivada, NÃO
havendo qualquer possibilidade por parte dos USUÁRIOS ou da PagCripto em
modificar, cancelar, suspender ou desfazer a compra e venda.
7.5.3 Caso o USUÁRIO crie uma Ordem de Troca de Reais por Ativos Digitais sem
o saldo suficiente em Reais, a Ordem ficará pendente até que o USUÁRIO deposite
o valor que cubra a totalidade da operação (Quantidade a Ofertar).
7.5.4 É possível que a Ordem de Troca de Reais por Ativos Digitais seja aceita pelo
outro USUÁRIO deforma parcial. A Quantidade a Ofertar remanescente
permanecerá ativa na espera de outras Ordens de Venda.
7.5.5 O pedido de cancelamento de uma Ordem de Troca de Reais por Ativos
Digitais
solicitado pelo USUÁRIO não garante que a Ordem será efetivamente cancelada
antes de ser parcial ou totalmente executada.
7.6 Os USUÁRIOS compradores e vendedores declaram estar familiarizados e concordam, por meio do aceite dos presentes Termos e Condições, com a sistemática de combinação “match” de Ordens de Compra e Venda usando a tecnologia PagCripto™, por meio do qual são consolidadas ordens de Compra e Venda dadas por seus USUÁRIOS imediatamente após a inserção da ordem, sendo efetivadas as transações de acordo com as ofertas de compra e venda consolidadas dentro das condições de igualdade na cotação escolhida para venda.
7.7 O USUÁRIO poderá por meio de sua Carteira Virtual, armazenar Ativos Digitais
para futura emissão de Ordem de Venda de Ativos Digitais.
7.8 O USUÁRIO somente armazenará Ativos Digitais em sua Carteira Virtual para
fins de futuras emissões de Ordem de Venda de Ativos Digitais.
7.9 Em qualquer momento, e sem prejuízo do disposto no item 7.8, o USUÁRIO
poderá solicitar a retirada de seus Ativos Digitais para um en
dereço previamente
cadastrado respeitando os limites diários publicados no site.
7.10 As solicitações de retirada realizada pelo USUÁRIO podem sofrer atrasos por
diversos motivos alheios a boa vontade da PagCripto como: instabilidade na
Plataforma PagCripto; sobrecarga na rede Bitcoin; esgotamento da hotwallet (a
reposição é feita manualmente e nesse caso e pode demorar até 72h); entre outros.
7.11 As retiradas estão sujeitas a uma tarifa mínima de manutenção da rede Bitcoin,
além das tarifas pagas a PagCripto, conforme disposto no item 8.
7.11.1 A tarifa para manutenção da rede Bitcoin poderá ser ajustada manualmente
pelo USUÁRIO caso ele queira prioridade na retirada. Essa opção poderá ser
removida da interface a qualquer momento sem aviso prévio.
7.12 A cada pedido de retirada realizada pelo USUÁRIO em um endereço de
Carteira Virtual cadastrado, será necessária uma verificação e validação por telefone
ou 2FA.
7.12.1. O prazo para realização da primeira retirada para esse endereço de
Carteira
Virtual será de 1 (um) dia útil após a verificação e validação de que versa a
cláusula
7.12.
7.13 A PagCripto poderá, sem motivo ou aviso prévio, transferir todos ou parte dos
valores armazenados na Carteira Virtual para qualquer uma das contas ou
endereços previamente cadastrados.
7.14 O USUÁRIO poderá por meio de sua Carteira Virtual, armazenar Reais para
futura emissão de Ordem de Compra de Ativos Digitais.
7.15 O USUÁRIO somente armazenará Reais em sua Carteira Virtual para fins de
futuras emissões de Ordem de Compra de Ativos Digitais.
7.16 O USUÁRIO poderá, sem prejuízo do disposto no item 7.15 e no momento que
lhe for conveniente, solicitar a transferência de valores em Reais de sua propriedade
para uma conta bancária previamente cadastrada e de sua titularidade.
7.17 A conta bancária que o USUÁRIO informar, deverá ser de titularidade do
USUÁRIO, deverá estar no mesmo país em que originou os valores a objeto da
transferência, bem como deve ser válida no momento da transferência.
7.18 É de conhecimento do USUÁRIO que a PagCripto poderá sem motivo ou aviso
prévio, transferir todos ou parte dos valores em Reais armazenados na Carteira
Virtual para conta bancária de titularidade e vinculada ao Cadastro do USUÁRIO.
8.1 Em razão dos Serviços prestados pela PagCripto, serão cobradas tarifas de
acordo com o estabelecido no Painel de Tarifas disponibilizado no site da PagCripto
sempre atualizado na URL: https://pagcripto.com.br/limites-e-taxas
8.2 A PagCripto poderá modificar o Painel de Tarifas, notificando por e-mail
previamente os USUÁRIOS a respeito dessas alterações nas tarifas cobradas.
8.2.1 É facultado ao USUÁRIO deixar de utilizar os Serviços da PagCripto a
qualquer
tempo, caso não queira aceitar as eventuais alterações do Painel de Tarifas.
8.2.2 Passado o momento da notificação das alterações de tarifas, o uso de
qualquer dos Serviços por parte dos USUÁRIOS, será considerado pela PagCripto
como anuência e aceitação nas alterações por parte do USUÁRIO.
8.2.3 A notificação da PagCripto sobre possíveis alterações de taxas será feita e
enviada ao mesmo e-mail de login do USUÁRIO.
8.3 A PagCripto efetuará a cobrança das tarifas através de débito realizado
diretamente dos valores creditados na Carteira Virtual do USUÁRIO.
8.4 As taxas serão cobradas sobre a quantidade de fato recebida após a execução
da Ordem (ver também item 7.3).
9.1 É de conhecimento e concordância do USUÁRIO que a PagCripto pode, preventivamente e a seu único e exclusivo critério, suspender, cancelar, desativar, bloquear ou finalizar o acesso do USUÁRIO a todos ou determinados Serviços, sem haja qualquer aviso prévio e em qualquer tempo.
9.2 O USUÁRIO concorda que o cancelamento ou suspensão de Cadastro, que
pode ser efetuado por ele ou pela PagCripto a qualquer tempo, impedirá o acesso às
informações sobre transações realizadas via Plataforma PagCripto, não cabendo a
PagCripto o dever de armazenamento das informações passadas, bem como de seu
repasse.
9.3 Havendo suspeita de fraude ou atividade ilícita, a PagCripto poderá tomar as
medidas legais cabíveis, além de reter todos os fundos armazenados na Carteira
Virtual do USUÁRIO até que as investigações sejam concluídas.
9.4 A PagCripto se reserva ao direito de suspender, cancelar, desativar, bloquear ou
finalizar os cadastros de USUÁRIOS de forma indefinida e imediata, sem aviso
prévio, a qualquer tempo, caso se verifique, mas não se limitando a indícios de:
9.4.1 Violação de qualquer dos termos dos T&C;
9.4.2 Envolvimento em condutas fraudulentas ou ilegais;
9.4.3 Cadastro ou fornecimento de informações falsas, imprecisas, incompletas ou
enganosas;
9.4.4 não atendimento ou fornecimento de informações e documentos adicionais,
seja qual for o fim da solicitação da PagCripto; e utilizar os Serviços da PagCripto
em desconformidade com a legislação ou qualquer regulamento pertinente.
9.5 Caso constatar-se que a conta está inativa por mais de 180 (cento e oitenta) dias, o presente Contrato poderá ser rescindido unilateralmente pela PagCripto sem que qualquer ônus lhe seja imposto. Para restituição de eventuais saldos depositados, o USUÁRIO deverá contatar a empresa diretamente, via e-mail [email protected]
9.6 A conta do USUÁRIO poderá ser excluída conforme Cláusula 9.4 acima bem
como pelos motivos abaixo listados:
9.6.1 Perda do acesso à senha, como por exemplo esquecimento de senha;
9.6.2 Retirada acima do limite;
9.7 No caso de perda do acesso à senha, como por exemplo esquecimento de
senha, ou a necessidade urgente de retirada acima do limite, a PAGCRIPTO adotará
o procedimento de exclusão da conta do USUÁRIO. A PAGCRIPTO entrará em
contato com o USUÁRIO pelo e-mail cadastrado previamente na plataforma e
poderá solicitar informações para a verificação das mesmas. Poderá ainda ser
solicitado uma videoconferência (Skype ou Hangout) com o USUÁRIO. Em seguida
realizará a retirada para um dos endereços ou contas bancárias previamente
cadastradas. Caso o USUÁRIO não tenha mais acesso a conta bancária ou
endereço previamente cadastrado na Plataforma, será necessário informar um novo
endereço ou conta
bancária, que deverá estar no mesmo país de origem dos fundos a serem
transferidos, que deve ser válida no momento da transferência e de titularidade do
USUÁRIO. Para validação do novo endereço ou conta bancária serão realizadas
extensivas verificações de segurança.
9.7.1 O prazo para liberação da retirada é o mesmo da Cláusula 7.12.1, após a
devida verificação.
9.8 Em caso de rescisão do presente Contrato, não serão afetados direitos e
obrigações decorrentes de período anterior ao da rescisão ou término destes T&C
e/ou da prestação dos Serviços. Quaisquer que sejam as obrigações, de quaisquer
das partes, contraídas pelo presente Contrato, permanecerão devidas após sua
rescisão e continuarão em pleno vigor e efeito até que sejam adimplidas, incluindo,
mas não limitando aquelas decorrentes emissões de Ordem de Compra e Ordem de
Venda e todas as outras Transações de Ativos Digitais.
9.9 Havendo cancelamento ou suspensão de Cadastro do USUÁRIO, a PagCripto
poderá, sem prejuízo do disposto no item 9.3, transferir todo e qualquer valor da
Carteira Virtual para a conta bancária vinculada ao Cadastro. Conta que deverá
estar no mesmo país de origem dos fundos a serem transferidos, que deve ser
válida no momento da transferência e de titularidade do USUÁRIO.
9.10 A PagCripto também poderá, sem prejuízo do disposto no item 7.3, transferir
todo e qualquer valor da Carteira Virtual para qualquer endereço previamente
cadastrado.
9.11 Mesmo incorrendo nas hipóteses de interrupção, suspensão e desativação dos
Serviços, O USUÁRIOS não estará isento, sob nenhuma circunstância de não
observar o devido cumprimento dos T&C, incluindo, mas sem se limitar a as
cláusulas de responsabilidades, propriedade intelectual, rescisão, interrupção,
suspensão ou cancelamento do cadastro e/ou serviços, que sobrevivem ao término
da relação entre USUÁRIO e a PagCripto.
10.1 A Plataforma será constantemente aperfeiçoada pela PAGCRIPTO, conforme
sua conveniência e necessidade, podendo inclusive ocorrer suspensão temporária
dos serviços em virtude de aperfeiçoamento realizado pela PAGCRIPTO. Todas as
modificações, melhorias e correções efetuadas na Plataforma, mesmo que
informadas, solicitadas e eventualmente pagas pelo USUÁRIO, ficam incorporadas à
Plataforma e sujeitas aos termos deste T&C.
10.2 Faculta-se à PAGCRIPTO acolher as sugestões de melhoria realizadas pelo
USUÁRIO, não assistindo a ele, em nenhuma hipótese, qualquer direito de
propriedade sobre tais inserções ou melhorias.
10.3 O USUÁRIO terá acesso às melhorias de funcionamento, correções e/ou novos
recursos da Plataforma eventualmente desenvolvidos / implementados pela
PAGCRIPTO.
10.5 O presente T&C é regido pelas disposições da Lei 9.609/98, Lei 9.610/98 e ainda Lei 12.965/15, ficando os infratores sujeitos às penas dos crimes previstos no art. 12 da Lei 9.609/98, sem prejuízo da responsabilidade civil pelos danos eventualmente causados pelo uso e distribuição de cópias não autorizadas da Plataforma ou por qualquer outra violação aos direitos decorrentes da propriedade do mesmo, incluindo, mas não se limitando, o acesso de terceiros não autorizados.
11.1 A PAGCRIPTO não será responsabilizada pelos (i) resultados produzidos pela PLATAFORMA, caso este seja afetado por algum tipo de programa externo, como aqueles conhecidos popularmente como vírus, ou por falha de operação ou corrupção de dados; (ii) qualquer defeito decorrente de culpa exclusiva do USUÁRIO; (iii) integração da PLATAFORMA contratado com qualquer outro software de terceiros ou do USUÁRIO; (iv) danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base nas informações fornecidas pela PLATAFORMA; (v) problemas na rede física e lógica do USUÁRIO; (vi) toda e qualquer responsabilidade por eventuais perdas e danos, lucros cessantes ou emergentes, cujas causas possam ser atribuídas, de forma direta ou indireta, ao fornecimento, utilização ou desempenho da PLATAFORMA; (vii) eventos definidos na legislação civil como caso fortuito ou força maior; (viii) uso perigoso e/ou inadequado do PLATAFORMA; e (ix) fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados e/ou o download de informações da PLATAFORMA contratado pelo USUÁRIO e/ou de suas respectivas versões, se houver.
12.1 Todo e qualquer elemento e/ou ferramentas encontrados na Plataforma
PagCripto estão sujeitos aos direitos intelectuais dos seus respectivos autores,
conforme legislação brasileira e tratados e convenções internacionais dos quais o
Brasil seja signatário. Dentre esses, mas não limitadas aos textos, imagens, vídeos,
marcas, logotipos, recursos interativos, bibliotecas externas e similares.
12.2 Todos os elementos e/ou ferramentas disponibilizados na Plataforma PagCripto
ao USUÁRIO são destinados com fim exclusivo de utilização nos Serviços, sendo
que não podem ser usados, copiados, reproduzidos, distribuídos, transmitidos,
difundidos, exibidos, vendidos, licenciados ou, de outro modo, explorados para
quaisquer fins, sem o consentimento prévio e por escrito do responsável legal da
PagCripto. Na dúvida sobre o uso de um recurso a PagCripto deverá ser consultada
através do e-mail [email protected].
13.1 O prazo para utilização da Plataforma será por tempo indeterminado.
14.1 A incapacidade ou a mera liberalidade em não observar ou fazer cumprir
quaisquer disposições destes T&C, não constitui renúncia de direitos por parte da
PagCripto, podendo seu cumprimento ser exigido em qualquer momento por parte
do USUÁRIO.
14.2 Caso qualquer disposição destes T&C seja considerada inexequível ou inválida,
essa disposição será isoladamente invalidada e não atingirá o restante das
disposições destes T&C.
14.3 Estes T&C e a relação entre PagCripto e USUÁRIOS serão regidos pelas leis
da República Federativa do Brasil.
14.4 As Partes elegem o Foro da Comarca de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande
do Sul como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou
demandas que venham a envolver as Partes em relação aos Serviços prestados
pela PagCripto.
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